Objetivo desta Política

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a ALGEBRA trata os dados pessoais, no contexto da sua atividade, bem como os direitos que podem ser exercidos pelos titulares dos dados, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (”RGPD”), e restante legislação nacional aplicável, em especial, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

No cumprimento do direito de informação reservado aos titulares dos dados pessoais, esta Política vem completar a informação que já foi transmitida diretamente aos colaboradores, candidatos, prestadores de serviços, clientes e outros titulares, no âmbito procedimental, contratual e/ou legal.

Medidas de segurança

A ALGEBRA respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito adotado todas as medidas técnicas e organizativas que considera adequadas por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

Encarregado da Proteção de Dados

O Encarregado da Proteção de Dados desempenha um papel relevante no tratamento dos dados pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade dos tratamentos de dados com a legislação em vigor.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados nomeado pela ALGEBRA, relativamente a assuntos desta matéria, utilizando, para o efeito, os seguintes contactos:

Email: dataprotection@algebracapital.pt

Morada:
Algebra Capital Lda
Avenida da Liberdade, 110, 5.º andar
1250-146 Lisboa

Finalidades de tratamento e respetivos fundamentos legais

Em geral, o tratamento dos dados pessoais pela ALGEBRA tem como fundamento e destina-se à gestão da relação contratual entre a ALGEBRA, seus colaboradores, prestadores de serviços e seus Clientes, bem como à prestação dos serviços contratados de forma adequada às necessidades e interesses dos seus Clientes.

Paralelamente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais.

Conforme a relação subjacente, a ALGEBRA poderá atuar na qualidade de Responsável pelo Tratamento, com fundamento no interesse jurídico de desenvolvimento do negócio e para o cumprimento de obrigações contratuais e legais.

Assim como, na qualidade de Subcontratante, no contexto do exercício da sua atividade, com a finalidade de gestão e recuperação de créditos em incumprimento, quer no âmbito do interesse jurídico dos Clientes no ressarcimento dos seus créditos, quer para efeitos de cumprimento de obrigações contratuais e legais.

Dados Pessoais

A ALGEBRA procede ao tratamento dos dados pessoais na medida do permitido por lei e com as finalidades acima identificadas, tratando dados dos seus colaboradores e prestadores de serviços com quem estabeleceu um vínculo de natureza laboral/prestacional e sempre nesse contexto.

Procede, ainda, ao tratamento dos dados pessoais dos titulares dos créditos que lhe foram transmitidos pelos seus Clientes (”Cessionários”,”Credores”), na medida do estritamente necessário à gestão e recuperação dos mesmos, bem como dados recolhidos em bases de dados públicas, registos públicos oficiais e aqueles que são recolhidos junto dos titulares dos dados de forma consentida e no exercício dos seus direitos.

A título de exemplo, estes dados poderão incluir o nome, a morada, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, data e local de nascimento, nacionalidade, assinatura, sexo, estado civil, informações do pedido de crédito ao credor originário, histórico de pagamentos, situação financeira.

A ALGEBRA utiliza, no site www.algebracapital.pt/alyx, cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos titulares dos dados pessoais, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Para mais informações consulte aqui a Política de Cookies.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Além do direito à informação, a ALGEBRA garante aos titulares do dados, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização, apagamento, limitação, oposição, e portabilidade, nos termos e com os fundamentos legais.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo, em matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais.
Os titulares podem exercer os seus direitos, junto da ALGEBRA, para os contactos do Encarregado de Proteção de Dados, o qual responderá no prazo de 30 dias, exceto nos casos especialmente complexos. Nestes casos, o titular será informado da necessidade de estender a resposta, por um período adicional máximo de 60 dias e da respetiva justificação.
Sempre que a ALGEBRA considere que não é possível atender aos pedidos, os titulares dos dados serão informados das razões, dentro dos prazos acima estabelecidos.
O exercício dos direitos é gratuito, exceto quando ocorram situações consideradas excessivas, anómalas e/ou de má fé. Nestas situações, a ALGEBRA informará antecipadamente os titulares dos dados da taxa a cobrar e da respetiva justificação.
A ALGEBRA tem mecanismos adequados para verificar e confirmar a identidade dos titulares dos dados que pretenderem exercer os seus direitos, sendo atendidos exclusivamente aqueles cuja identidade possa ser confirmada, e através de canal que permita manter a evidência do pedido e da respetiva resposta.

Destinatários dos Dados Pessoais

A ALGEBRA apenas subcontratará a prestação de serviços que requeiram o tratamento de dados pessoais a terceiros (”Subcontrantes” ou ”Sub-Subcontratantes”) que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do RGPD, e que assegurem a defesa dos direitos dos titulares dos dados. Este tratamento será regulado contratualmente e devidamente autorizado, pelo Responsável pelo Tratamento, nos casos aplicáveis.

Os dados apenas serão partilhados pela ALGEBRA na medida do estritamente necessário à prestação desses serviços, sendo tratados pelos terceiros, em nome, por conta e de acordo com as instruções da ALGEBRA e nos termos do contratuais e legais.

Adicionalmente, a ALGEBRA poderá partilhar os dados pessoais, no âmbito de processos e diligências judiciais (a título de exemplo, advogados, tribunais, funcionários judiciais outros oficiais de justiça), a solicitação de autoridades judiciais e policiais, autoridades de supervisão ou outras, no cumprimento de obrigações legais e regulamentares.

A eventual partilha de dados com empresas do grupo será efetuada para fins administrativos internos tais como auditorias à atividade de gestão e recuperação de créditos, análise estatística e relatórios analíticos, incluindo a criação de modelos relacionados com a avaliação do risco.

Transferências de Dados para Países Terceiros

A prestação de determinados serviços pela ALGEBRA pode implicar a transferência de dados pessoais para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais.

Em tal caso, a ALGEBRA cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita à proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.

Conservação e Arquivo de Dados

A ALGEBRA observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais, pelo que conservará os mesmos, pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita.

Findo o prazo de conservação, os dados são eliminados ou anonimizados.

Os dados arquivados são conservados em formato físico ou digital para fins de continuidade do negócio, aos quais são aplicadas as medidas de segurança consideradas adequadas e necessárias.

Alteração da Política

A ALGEBRA poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade e Proteção de dados, sendo essas alterações devidamente publicitadas.